
A Procuradoria Geral do Município foi criada através da Lei nº 015/89, todavia, desde sua criação até o ano de 2001, este órgão se confundia também com a defensoria pública, pois além de assessorar o Município ainda prestava serviços jurídicos gratuitos à comunidade. Essa atribuição adicional comprometia os trabalhos institucionais da Procuradoria Geral, eis que a demanda de assistência judiciária era muito volumosa.A Procuradoria Geral do Município foi criada através da Lei nº 015/89, todavia, desde sua criação até o ano de 2001, este órgão se confundia também com a defensoria pública, pois além de assessorar o Município ainda prestava serviços jurídicos gratuitos à comunidade. Essa atribuição adicional comprometia os trabalhos institucionais da Procuradoria Geral, eis que a demanda de assistência judiciária era muito volumosa. Com a concentração da Procuradoria Geral em suas atribuições legais específicas, as demandas jurídicas da Administração Pública passaram a ter exclusiva atenção, ganhando em eficácia e eficiência técnica. Justifica-se tal atenção pela ampliação das exigências legais no trato com a Administração Pública, que a cada dia se reveste de constante rigor, merecendo um cuidado minucioso por parte de seu corpo técnico.