Lei Orgânica Municipal
    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas
    LEI Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Código de Posturas do Município de Parauapebas
    LEI Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamentação do Sistema de Transporte
    LEI Nº 4.551-2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ouvidoria 5

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