seplan

 

João José Corrêa  
Centro Administrativo, Morro dos Ventos,Bairro Beira Rio II 
Das 08:00 hs às 14:00 hrs 
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Fone: (94) - 3356-0932  

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão exerce as seguintes funções básicas:

I - prestar assessoramento à Prefeitura em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
II – coordenar a elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município, em articulação com as Secretarias afins;
III – coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, em articulação com os órgãos municipais afins;
IV - solicitar aos demais órgãos do Município dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
V - elaborar e dar ampla publicidade a produtos tais como, Relatório Anual de Atividades, Relatório de Gestão e Anuários, que retratem e possibilitem uma análise do desenvolvimento institucional da Prefeitura;
VI - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos, estudos e levantamentos a serem utilizados no planejamento e gestão do Município;
VII - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento do Município;
VIII – participar junto às Secretarias Municipais de Habitação, de Obras e de Urbanismo, do desenvolvimento de estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;
IX - promover, em conjunto com as Secretarias de Obras, de Urbanismo, de Habitação e a de Assistência Social, os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
X – planejar, em conjunto com os órgãos afins, o crescimento do Município de Parauapebas, disciplinando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
XI – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;
XII - acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
XIII - formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais Secretarias;
XIV – desempenhar outras atividades afins;

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, como é hoje denominada, teve sua história iniciada no ano de 2001. Nesse ano, foi editada a Lei nº 4.213, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de Parauapebas. No Capítulo III da Lei, que trata da Organização Básica da Prefeitura, o seu artigo 19 cria os órgãos da Prefeitura Municipal de Parauapebas diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e os agrupa em:

I - Órgão de coordenação, supervisão e integração municipal

II - Órgãos de assessoramento

III - Órgãos auxiliares

IV - Órgãos de administração específica.

O artigo 20, inciso I, da mesma Lei 4.213, diz ser a Prefeitura Municipal de Parauapebas constituída pelos seguintes órgãos:

I – Agente de integração municipal:

a) Secretário Especial de Coordenação e Integração

II – Órgãos de assessoramento:

    Gabinete do Chefe do Executivo Municipal: Raimundo Lopes Pereira
    Assessoria de Governo
    Procuradoria Geral do Município: Welligton Alves Valente
    Assessoria de Comunicação: Roberto Moreira
    Ouvidoria Municipal: Gervásio

III – Órgãos auxiliares:

    Secretaria Municipal de Administração
    Secretaria Municipal de Fazenda

IV – Órgãos de administração específica:

    Secretaria Municipal de Saúde
    Secretaria Municipal de Produção Rural
    Secretaria Municipal de Obras
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento
    Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários
    Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos
    Coordenadoria de Licitação e Contratos.

A Seção V da referida Lei trata da Secretaria Especial de Coordenação e Integração. O seu artigo 26 estabelece as atribuições da Secretaria, nos termos dessa Lei, teve sua vigência estendida até o ano de 2005.

Em 2005, a Lei 4.285, de 08 de junho de 2005, cria as Secretarias da Mulher e do Meio Ambiente, e, no seu artigo 20, altera a redação da Secretaria Especial de Coordenação e Integração que passa a ser denominada por Secretaria Municipal de Planejamento.

A SEPLAN funcionou com essa denominação até o ano de 2009. Uma nova reformulação ocorreu através da Lei nº. 4.391, de 02 de setembro de 2009, que cria as Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer, em seu artigo 7º, altera, novamente, a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. A inclusão do termo Gestão surge como corolário do esforço do governo municipal em implantar um modelo de gestão e funcionamento do governo ágil e inovador para atender às modernas exigências da administração pública.

Em 2009 e 2010 a secretaria funcionou com a seguinte estrutura:

    Coordenação de planejamento territorial
    Coordenação de planejamento e gestão orçamentária;
    Coordenação de estatística e informação

Em 2009 foi inaugurado o Centro Administrativo da Gestão Municipal de Parauapebas, e no inicio de 2010 iniciaram as mudanças para o novo prédio, sendo que no dia 23 de março de 2010, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão passou a funcionar dentro deste novo espaço.

De acordo com a Lei 4.231 e a Lei 4.285, são atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

I Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, servidores municipais, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

II Acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e controlando planos, programas e projetos de governo;

III Assegurar a compatibilidade e integração das políticas municipais;

IV Coordenar os esforços das diferentes Secretarias em torno de objetivos comuns;

V Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras;

VI Promover a integração entre Secretarias, órgãos e entidades da administração municipal e seus titulares, assegurando o seu funcionamento como equipe;

VII Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal na tomada de decisões que envolvam as atividades desenvolvidas pelas Secretarias e órgãos afins, setores ou áreas da administração;

VIII Articular-se com as Secretarias e órgãos afins, bem como com a Câmara Municipal para apresentação, defesa e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do executivo municipal;

IX Atender aos pedidos de informação e prestar esclarecimentos técnicos, quando necessário, à Câmara Municipal;

X Presidir, supervisionar e liderar a atuação do comitê de planejamento e do programa de informática;

XI Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;

XII Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal;

XIII Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, diretores, de governo, viários e setoriais em articulação com as Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais;

XIV Colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação;

XV Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, quando houver necessidade;XVI Desempenhar outras atribuições afins.

É da natureza específica da Secretaria desenvolver atividades voltadas ao planejamento e gestão do governo, integração municipal, elaboração de legislação orientadora da gestão do governo como PPA, LDO, LOA, PDP, bem como a coordenação e avaliação das políticas e ações do governo municipal.

ouvidoria 5

ctic

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