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Secretária: MARIA VANI CAITANO ALVES
E-mail:

Fone: (94)3356-0934


Em 1882, ainda no 2º reinado, foi dada a primeira iniciativa na questão de habitação no Brasil, através de isenção de impostos e doação de terrenos para que as empresas construíssem casas para seus operários. Em 1920, foi promulgado um decreto relativo à construção de habitações de aluguel para operários e os proletários. Com a criação do Ministério do Trabalho na década de 30, deu-se também a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que puderam aplicar um pequeno percentual de suas receitas na construção e aquisição de casas populares.


Em 1946, surgiu a primeira experiência de política habitacional no Brasil com a criação da Fundação da Casa Popular (FCP). Mas o que marcou de fato a criação de uma política habitacional no Brasil, foi a criação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em 1964. O BNH, vinculado ao Ministério da Fazenda tinha como finalidade, orientar, disciplinar e controlar o SFH que tinha como fonte de recursos a arrecadação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE). A partir de 1967, passou a contar com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em 1970, BNH reconheceu a incapacidade do sistema em solucionar a demanda de habitação e criou os programas habitacionais alternativos como o PRO-MORAR e João de Barro, voltados para o atendimento às famílias com renda inferior a três salários mínimos.


Em 1987 a 2003, a pasta da habitação social passou pelo Ministério da Habitação e do Bem Estar Social em 1988; pela Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária do Ministério do Interior em 1989; pela também Secretaria de Política Urbana, e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, do Ministério do Planejamento e Orçamento em 1995 e até 2003, quando o Presidente Lula criou o Ministério das Cidades, responsável pela Política de Desenvolvimento Urbano, composto pelas políticas setoriais de Habitação, Saneamento Ambiental, Transporte e Mobilidade Urbana.


Desde 2004, o Governo Federal desenvolve a política de habitação, concretizando o sonho de muitos brasileiros e buscando a concretização de muitos outros, responsabilizando estados e municípios a participarem efetivamente dessa política, que tem como princípios:
I) Universalização do acesso à moradia digna.
II) Garantia do acesso à terra urbanizada, regularizada e bem localizada.
III) Participação da sociedade nas decisões, acompanhamentos e controle da política, dos programas e projetos de moradia de interesse social.
IV) Garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana, buscando o ordenamento, a regulação e controle do solo.
V) Articulação entre os entes federados e demais políticas públicas sociais e ambientais.


A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB foi criada pela Lei Municipal N° 4.386, publicada em 31 de agosto de 2009. Na ocasião, dentre as demais demandas habitacionais sob a gestão deste Governo, o Município de Parauapebas estava com a incumbência de operacionalizar o Programa Federal Minha Casa Minha Vida mediante cadastramento contingencial e realização de visitas domiciliares para levantamento socioeconômico das famílias cadastradas no Município e a implementação de programa para levantamento do número de famílias alocadas irregularmente em áreas de invasão habitacional, de preservação ambiental e de risco.


Os investimentos públicos em habitação até 2004 não foram realizados a partir de uma diretriz clara resultante de uma política  habitacional a ser perseguida.

Os investimentos foram esparsos, com lacunas e ausência de monitoramento permanente, e os problemas se agravaram.


Criação da Secretaria Municipal de Habitação em 31 de agosto de 2009, por intermédio da publicação da Lei: 4386.
Em 2009 foi realizado a cadastramento das famílias para o programa Minha Casa Minha Vida com renda até 3 salários mínimos, após o cadastramento foi realizado as visitas socioeconômicas das famílias.


A Secretaria também cadastrou as famílias alocadas em áreas de riscos, preservação ambiental, ou seja, as famílias que ocupam as “invasões”.


Ter uma moradia digna é um sonho de milhares de pessoas em todo mundo e um direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a Constituição da República reconhece esse direito como social, assim como a saúde, educação e a justiça. A moradia é incontestavelmente essencial para a vida e felicidade das pessoas. Sem uma moradia regularizada, o cidadão não tem direito nem mesmo a um endereço. No Brasil, o déficit habitacional é de mais de 7 milhões de moradias, segundo dados do Ministério das Cidades.


Conforme a Lei Federal 10.257, o Município elaborou o Plano Diretor em 2006. O Plano Diretor trata da regularização urbanística/ fundiária e habitação de interesse social nos artigos 15 e 47, respectivamente.


Orientado pela Política Nacional de Interesse de Habitação, de 2004, o Município de Parauapebas aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social em 2007, com condicionantes baseadas na Lei 11.124 de junho de 2005, que dispõe sobre o SNHIS, cujo objetivo é implementar nos estados e municípios uma rede de discussão e atendimento à população mais carente com moradia.


Em 10 de abril de 2007, foi publicado no Diário Oficial da União, o termo de adesão do município ao SNHIS, que o condiciona à elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e à criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e à Instituição do Conselho do Fundo.


Os instrumentos FMHIS e o Conselho condicionam o município a receber recursos do FNHIS, daí a iniciativa de criar esses instrumentos. O Plano Municipal será produzido junto aos procedimentos da Revisão do Plano diretor pois o mesmo faz parte integrante do PDP.


A Proposta Legislativa de criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituição do respectivo Conselho foi enviada à Câmara Municipal de Parauapebas observando as determinações da Lei 11.124/05, orientações do Ministério das Cidades e do Conselho do FNHIS.


Quanto à composição do Conselho, seguindo as diretrizes estaduais e federais, são contemplados representantes da sociedade civil, na proporção de 50% e a outra metade de representantes governamentais.


A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito de Parauapebas, sancionou a Lei N° 4.386, de 26 de agosto de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a Secretaria Municipal de Habitação e institui o Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Parauapebas. Ficou, assim, criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.


São as finalidades da SEHAB:
I    Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior.
II    Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município, programas destinados a facilitar o acesso da população.
III    Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais.
IV    Articular, conjuntamente com a Procuradoria Geral, a regularização e a titulação das áreas ocupadas.
V    Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais.
VI    Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos.
VII    Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.
VIII    Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades federais e estaduais, observado o planejamento municipal.
IX    Exercer outras atividades correlatas.


01.    Garantia do princípio da função social da propriedade estabelecido na Constituição e no Estatuto da Cidade, respeitando-se o direito da população a permanecer nas áreas ocupadas por assentamentos precários ou em áreas próximas, que estejam adequadas do ponto de vista sócio-ambiental, preservando seus vínculos sociais com o território, o entorno e sua inserção na estrutura urbana, considerando a viabilidade econômico-financeira das intervenções.


02.    Promoção do atendimento à população de baixa renda, aproximando-o ao perfil do déficit qualitativo e quantitativo e com prioridade para a população com renda de até 3 salários mínimos.


03.    Promoção e apoio às intervenções urbanas articuladas territorialmente, especialmente programas habitacionais, integrando programas e ações das diferentes políticas, visando garantir o acesso à moradia adequada e o direito à cidade.


04.    Estímulo aos processos participativos locais que envolvam a população beneficiária, especialmente nas intervenções habitacionais.


05.    Atuação coordenada e articulada dos entes federativos por meio de políticas que apresentem tanto caráter corretivo, baseadas em ações de regularização fundiária, urbanização e inserção social dos assentamentos precários, quanto preventivo, com ações voltadas para a ampliação e universalização do acesso à  terra urbanizada e a novas unidades habitacionais adequadas.


06.    Atuação integrada com as demais políticas públicas ambientais e sociais para garantir a adequação urbanística e sócio ambiental das intervenções no enfrentamento da precariedade urbana e da segregação espacial que caracterizam esses assentamentos.


07.    Definição de parâmetros técnicos e operacionais mínimos de intervenção urbana de forma a orientar os programas e políticas municipais, levando-se em conta as dimensões fundiária, urbanística e edilícia, a dimensão da precariedade física (risco, acessibilidade, infra-estrutura e nível de habitualidade) e a dimensão da vulnerabilidade social, compatíveis com a salubridade, a segurança e o bem-estar da população, respeitando-se as diferenças regionais e a viabilidade econômico-financeira das intervenções.


08.    Estímulo ao desenvolvimento de alternativas regionais, levando em consideração as características da população local, suas manifestações culturais, suas formas de organização e suas condições econômicas e urbanas, evitando-se soluções padronizadas e flexibilizando as normas, de maneira a atender às diferentes realidades do País.


A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB é o órgão responsável pela Política Habitacional do município, assim como pelo cadastramento e levantamento sócioeconômico das pessoas de baixa renda que não possuem casa própria para inserção nos Programas Habitacionais adequados. É responsável, também, pela atualização do déficit habitacional no município, estabelecendo a interface com o Conselho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Associações de Moradores, Cooperativas Habitacionais e demais entidades afins em questões pertinentes ao serviço social e ainda pela elaboração, coordenação, operacionalização, monitoramento e avaliação técnica dos projetos sociais relacionados aos Programas Habitacionais.


A SEHAB deve promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior. Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, à melhoria da moradia e condições de habitabilidade.  Promover Programas de Habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, através de consócios municipais e pelas organizações da sociedade civil e internacionais. Articular, conjuntamente com a Procuradoria Geral, a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passiveis de implantação de programas habitacionais. Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos. Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais. Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades federais e estaduais, observando o planejamento municipal. Exercer outras atividades correlatas.

                     

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CONVOCAÇÃO DE BENEFICIARIO       EXCLUSÃO DE BENEFICIARIO

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Decreto 1

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Resolusione

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